Termos de Uso e Serviço

Versão 1.0 · Última atualização: 1 de abril de 2026 · Vigência a partir de: 1 de abril de 2026

Estes Termos de Uso e Serviço ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma MyConcierge ("Plataforma"), disponibilizada por MyConcierge Tecnologia Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 61.863.599/0001-81 ("MyConcierge" ou "nós").

Ao criar uma conta, iniciar um período de avaliação gratuita ("Teste"), assinar um plano pago ou simplesmente utilizar a Plataforma, você ("Usuário" ou "Agência") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos, com a Política de Privacidade e com o Acordo de Tratamento de Dados (DPA) que os acompanham, todos disponíveis em https://myconcierge.world/legal.

Se você está contratando em nome de uma pessoa jurídica, declara possuir os poderes necessários para vincular essa empresa a estes Termos. Se não concordar com qualquer disposição aqui prevista, não utilize a Plataforma.

Estes Termos foram elaborados em conformidade com a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), Lei nº 13.709/2018 (LGPD), Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software), Lei nº 8.078/1990 (CDC) e demais legislações aplicáveis.

1. Definições

Para fins destes Termos, os termos a seguir têm os significados indicados:

1.1 "Plataforma": o software MyConcierge disponibilizado na modalidade SaaS (Software como Serviço), acessível via navegador, compreendendo todas as funcionalidades descritas nos Planos vigentes.

1.2 "Usuário" ou "Agência": a pessoa física ou jurídica que acessa e utiliza a Plataforma nos termos aqui estabelecidos, incluindo agências de viagens, operadoras e agentes autônomos.

1.3 "Conta": o conjunto de credenciais de acesso (e-mail e senha) criado pelo Usuário para utilização da Plataforma.

1.4 "Teste": período de avaliação gratuita da Plataforma, de duração definida conforme o Plano vigente na data do cadastro, sem necessidade de informar dados de pagamento.

1.5 "Plano": a modalidade de uso contratada pelo Usuário, com funcionalidades, limites e valores específicos, conforme tabela disponível em myconcierge.world/planos.

1.6 "Viajantes": os clientes finais das Agências, cujos dados pessoais são inseridos na Plataforma pela Agência para fins de gestão de CRM e operações de viagem.

1.7 "Dados do Usuário": todas as informações inseridas ou geradas pelo Usuário na Plataforma, incluindo dados de Viajantes, itinerários, propostas e documentos operacionais.

1.8 "Conteúdo da Plataforma": o conjunto de elementos que compõem a Plataforma, incluindo código-fonte, interfaces, designs, algoritmos, base de dados estrutural, marcas, logotipos e documentação.

2. Acesso, Cadastro e Período de Teste

O acesso à Plataforma é condicionado à criação de uma Conta e à aceitação destes Termos. O cadastro pode ser realizado diretamente pelo Usuário, sem intermediação de representante comercial, por meio do formulário disponível em app.myconciergebrasil.com.

2.1 Ao se cadastrar, o Usuário — exclusivamente pessoa jurídica (CNPJ ativo) ou profissional inscrito como MEI na atividade de agenciamento de viagens — tem direito a um Teste gratuito de 7 (sete) dias corridos, com acesso às funcionalidades do Plano Profissional, sem cobrança de qualquer valor neste período e sem necessidade de informar dados de pagamento.

2.2 O Teste não exige cadastro de método de pagamento. Ao final do período de avaliação, o acesso às funcionalidades pagas será suspenso automaticamente até que o Usuário contrate um Plano pago. Os Dados do Usuário inseridos durante o Teste serão mantidos por 30 (trinta) dias após o encerramento do Teste sem conversão, prazo após o qual poderão ser eliminados.

2.3 O Teste destina-se exclusivamente à avaliação da Plataforma. É vedada a utilização de múltiplas Contas para prolongar artificialmente o período de Teste. A MyConcierge reserva-se o direito de encerrar Testes utilizados de forma abusiva.

2.4 O Usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro. A utilização de dados falsos ou de terceiros sem autorização constitui violação destes Termos e pode implicar o encerramento imediato da Conta.

2.5 Cada Conta é de uso pessoal e intransferível. O Usuário é responsável por todas as ações realizadas com suas credenciais e deve comunicar imediatamente a MyConcierge em caso de suspeita de acesso não autorizado.

2.6 O cadastro na Plataforma é restrito a pessoas jurídicas com CNPJ ativo. Ao se cadastrar, o representante declara: (a) que a pessoa jurídica está regularmente constituída e em plena atividade; (b) que possui poderes para contratar em nome da empresa; e (c) que o CNPJ informado é válido e pertence à entidade que utilizará a Plataforma. O cadastro realizado com CNPJ inativo, suspenso ou de terceiros sem autorização constitui violação destes Termos e sujeita o responsável às sanções cabíveis.

2.7 Ao se cadastrar e aceitar estes Termos, o Usuário consente expressamente em receber comunicações da MyConcierge relacionadas à Conta e ao uso da Plataforma, pelos canais informados no cadastro, incluindo: (a) e-mail — confirmação de cadastro, avisos operacionais, faturas e notificações de serviço; (b) WhatsApp — mensagens de suporte ao teste, alertas de uso e comunicações operacionais relacionadas à Conta; (c) SMS — códigos de verificação e alertas de segurança. O Usuário pode, a qualquer momento, revogar o consentimento para comunicações não essenciais — exceto avisos operacionais obrigatórios, como cobranças e notificações de segurança — por meio de solicitação enviada a support@myconcierge.world ou pelo link de cancelamento presente em cada mensagem. Base legal: consentimento (art. 7°, I da LGPD) para comunicações de relacionamento; execução de contrato (art. 7°, V da LGPD) para comunicações operacionais obrigatórias.

3. Planos, Preços e Condições de Pagamento

Após o Teste, a continuidade do uso da Plataforma está condicionada à contratação de um Plano pago. Os Planos disponíveis, suas funcionalidades e valores estão descritos em myconcierge.world/planos e podem ser atualizados periodicamente.

3.1 O pagamento dos Planos pagos pode ser realizado por: (a) cartão de crédito, com cobrança recorrente automática na periodicidade contratada (mensal ou anual) — o Usuário autoriza expressamente a cobrança recorrente ao cadastrar o cartão; ou (b) PIX ou boleto bancário, com emissão do documento de cobrança na data de renovação e vencimento em 5 (cinco) dias úteis. A opção de método de pagamento pode ser alterada pelo Usuário a qualquer momento no painel de configurações da Conta, com efeito no ciclo seguinte.

3.2 Na modalidade cartão de crédito, a cobrança ocorre automaticamente na data de renovação do Plano. Em caso de falha no processamento, a MyConcierge realizará novas tentativas e notificará o Usuário por e-mail. Após 3 (três) tentativas sem sucesso em 5 (cinco) dias corridos, o acesso ao Plano pago poderá ser suspenso até regularização do método de pagamento.

3.3 Na modalidade PIX ou boleto bancário, o documento de cobrança será disponibilizado no painel da Conta e enviado ao e-mail cadastrado com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis do vencimento. O não pagamento até a data de vencimento implica cobrança de encargos conforme subcláusula 3.4. A suspensão do acesso poderá ocorrer após 15 (quinze) dias corridos de inadimplência, sem prejuízo da exigibilidade dos valores devidos durante todo o período de vigência.

3.4 Em caso de atraso no pagamento, incidirão: (i) multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor em atraso; e (ii) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, desde o vencimento até o efetivo pagamento, nos termos do art. 406 do Código Civil c/c art. 161, §1º do CTN.

3.5 Upgrade de Plano é imediato e a diferença de valor é cobrada proporcionalmente no próximo ciclo. Downgrade de Plano entra em vigor no início do ciclo seguinte, sem direito a reembolso proporcional do ciclo em curso.

3.6 Reajuste: os valores dos Planos poderão ser reajustados pela MyConcierge após o período mínimo de 12 (doze) meses, de acordo com a variação acumulada do IPCA/IBGE, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias. A MyConcierge poderá ainda revisar preços em caso de alterações substanciais de escopo ou custos operacionais, mediante aviso prévio de 60 (sessenta) dias. Em ambos os casos, o Usuário que não concordar poderá cancelar sem multa.

3.7 Os valores cobrados não incluem tributos de responsabilidade do Usuário, incluindo ISS quando aplicável à contratação por pessoa jurídica. A MyConcierge emitirá nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e) conforme legislação municipal vigente.

5. Objeto e Escopo do Serviço

A MyConcierge concede ao Usuário uma licença de uso não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável da Plataforma, pelo prazo de vigência do Plano contratado, para os fins de gestão de relacionamento com clientes (CRM), montagem de propostas e itinerários de viagem, e demais funcionalidades disponíveis no Plano.

5.1 A Plataforma é disponibilizada no estado em que se encontra ("as is"). A MyConcierge não garante a implementação de funcionalidades específicas futuras. Melhorias, novas funcionalidades e atualizações são implementadas a critério exclusivo da MyConcierge, sem gerar direito adquirido.

5.2 A MyConcierge poderá modificar, descontinuar ou interromper funcionalidades mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias, ressalvadas hipóteses de manutenção emergencial ou correção de vulnerabilidades de segurança. Em caso de descontinuação de funcionalidade essencial ao Plano contratado, o Usuário poderá cancelar sem multa.

5.3 A MyConcierge não garante que a Plataforma será livre de erros ou que funcionará de forma ininterrupta. Em caso de falha, envidará esforços razoáveis para restabelecer o serviço no menor tempo possível.

6. Nível de Serviço (SLA)

A MyConcierge envidará esforços comercialmente razoáveis para manter a disponibilidade da Plataforma em 99% (noventa e nove por cento) do tempo, calculada mensalmente, excluídos os períodos de manutenção programada.

6.1 Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, preferencialmente realizadas entre 00h00 e 06h00 (horário de Brasília).

6.2 Não são computados para fins de disponibilidade os períodos de indisponibilidade decorrentes de: (a) caso fortuito ou força maior (art. 393 CC); (b) falhas de provedores de infraestrutura em nuvem, APIs de terceiros, GDS, gateways de pagamento e telecomunicações; (c) atos ou omissões do Usuário; (d) ataques cibernéticos, incluindo DDoS; (e) manutenções emergenciais de segurança ou integridade de dados.

7. Suporte Técnico

A MyConcierge disponibiliza suporte técnico exclusivamente por meio do endereço support@myconcierge.world, de segunda a sexta-feira, das 9h00 às 18h00 (horário de Brasília), excluídos feriados nacionais e estaduais de Santa Catarina.

7.1 O prazo de resposta ao suporte é de até 2 (dois) dias úteis, contados do recebimento da solicitação. Prazos de resolução podem variar conforme a complexidade do problema reportado.

7.2 Não estão incluídos no suporte: treinamento presencial, consultoria em gestão de negócios, customizações sob demanda, ou suporte a equipamentos, redes ou sistemas operacionais do Usuário.

7.3 A MyConcierge poderá oferecer canais adicionais de suporte (chat, vídeo-chamada, central de ajuda) a critério próprio, sem que isso gere direito adquirido à manutenção desses canais.

8. Propriedade Intelectual

A Plataforma, incluindo código-fonte, arquitetura, interfaces, design, algoritmos, documentação, bases de dados, marcas e demais elementos, é propriedade intelectual exclusiva da MyConcierge, protegida pelas Leis nº 9.609/1998, 9.610/1998 e 9.279/1996.

8.1 Estes Termos não transferem ao Usuário qualquer direito de propriedade sobre o Conteúdo da Plataforma. A licença de uso concedida é limitada ao escopo e ao prazo do Plano contratado.

8.2 É expressamente vedado ao Usuário: (a) copiar, reproduzir, modificar, adaptar, descompilar ou realizar engenharia reversa da Plataforma; (b) sublicenciar, alugar, ceder ou transferir o acesso à Plataforma a terceiros; (c) remover avisos de direitos autorais ou marcas da MyConcierge; (d) utilizar meios automatizados (bots, scrapers, crawlers) para acessar ou extrair dados da Plataforma sem autorização prévia e expressa.

8.3 Os Dados do Usuário — incluindo dados de Viajantes, itinerários e propostas inseridos na Plataforma — permanecem de propriedade exclusiva do Usuário. A MyConcierge atua exclusivamente como operadora desses dados, nos termos da LGPD e do DPA disponível em myconcierge.world/legal/dpa.

8.4 O Usuário concede à MyConcierge licença não exclusiva, mundial e gratuita para utilizar os Dados do Usuário exclusivamente para a prestação dos serviços objeto destes Termos, incluindo hospedagem, processamento, backup e suporte. Esta licença não autoriza a MyConcierge a utilizar os Dados do Usuário para fins comerciais, publicitários ou de inteligência de mercado próprios.

9. Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais no âmbito destes Termos é regido pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e detalhado nos documentos a seguir, que integram estes Termos por referência:

9.1 "Política de Privacidade" (myconcierge.world/legal/privacidade): descreve o tratamento de dados do próprio Usuário (titular direto), incluindo dados de cadastro, uso da Plataforma, faturamento e comunicações.

9.2 "Acordo de Tratamento de Dados — DPA" (myconcierge.world/legal/dpa): regula o tratamento de dados pessoais de Viajantes (terceiros) inseridos pelo Usuário na Plataforma. Nessa relação, o Usuário atua como controlador e a MyConcierge como operadora, nos termos dos arts. 5º, VI e VII da LGPD.

9.3 O Usuário é o único responsável pela licitude do tratamento dos dados de seus Viajantes, pela obtenção das bases legais adequadas (art. 7º LGPD) e pelo atendimento às solicitações dos titulares. A MyConcierge prestará apoio operacional ao Usuário conforme previsto no DPA.

9.4 A MyConcierge não vende, comercializa ou compartilha os Dados do Usuário ou dados de Viajantes com terceiros para fins publicitários ou comerciais próprios.

10. Vigência, Cancelamento e Portabilidade de Dados

Estes Termos entram em vigor na data da criação da Conta e vigoram por prazo indeterminado, podendo ser encerrados por qualquer das partes conforme as condições abaixo.

10.1 Cancelamento pelo Usuário: o Usuário pode cancelar seu Plano a qualquer momento por meio do painel de configurações da Conta ("Minha Conta > Assinatura > Cancelar") ou por solicitação escrita a support@myconcierge.world, com efeito no final do ciclo de faturamento em curso. Não há multa rescisória. O acesso permanece ativo até o último dia do período já pago.

10.2 Cancelamento pela MyConcierge: a MyConcierge poderá encerrar o acesso mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, restituindo ao Usuário o valor proporcional aos dias remanescentes do período já pago.

10.3 Rescisão por justa causa: qualquer das partes pode rescindir imediatamente, sem aviso prévio ou penalidade, nas seguintes hipóteses: (a) descumprimento de obrigação contratual essencial não sanado em 15 dias após notificação; (b) falência, recuperação judicial ou encerramento das atividades; (c) uso da Plataforma em desacordo com estes Termos ou a legislação vigente, incluindo usos que coloquem em risco a segurança ou integridade de dados de terceiros; (d) inadimplemento superior a 60 (sessenta) dias.

10.4 Portabilidade e exclusão de dados: após o cancelamento ou encerramento da Conta, por qualquer motivo, os Dados do Usuário serão mantidos por 90 (noventa) dias corridos, período no qual o Usuário pode solicitar a exportação em formato estruturado (CSV ou JSON) pelo e-mail support@myconcierge.world. Findo esse prazo, os dados serão eliminados definitivamente de todos os sistemas da MyConcierge, incluindo backups, no prazo adicional de 30 (trinta) dias.

11. Usos Proibidos

É vedado ao Usuário utilizar a Plataforma para:

11.1 Qualquer atividade ilícita ou contrária à legislação brasileira aplicável, incluindo fraude, lavagem de dinheiro, evasão fiscal, violação de direitos autorais ou prática de crime informático.

11.2 Armazenar ou transmitir conteúdo que viole direitos de terceiros, seja difamatório, obsceno ou constitua assédio.

11.3 Introduzir vírus, malware, código malicioso ou realizar ataques à infraestrutura da Plataforma ou de terceiros.

11.4 Realizar engenharia reversa, descompilação ou qualquer tentativa de acesso ao código-fonte da Plataforma.

11.5 Revender, sublicenciar ou oferecer acesso à Plataforma a terceiros sem autorização prévia e expressa da MyConcierge.

11.6 Utilizar a Plataforma de forma que resulte em carga desproporcional sobre a infraestrutura ou prejudique a experiência de outros usuários.

12. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável:

12.1 A MyConcierge não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo perda de lucros, receitas, dados ou oportunidades de negócio, ainda que tenha sido avisada da possibilidade de tais danos.

12.2 A responsabilidade total e agregada da MyConcierge perante o Usuário, por qualquer causa e independentemente da forma da ação, limita-se ao valor total pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

12.3 A MyConcierge não é responsável por: (a) decisões de negócio tomadas pelo Usuário com base em informações da Plataforma; (b) erros ou omissões nos dados inseridos pelo Usuário; (c) falhas de serviços de terceiros integrados à Plataforma (companhias aéreas, GDS, hotéis, gateways de pagamento); (d) perdas decorrentes de acesso não autorizado por negligência do Usuário na guarda de suas credenciais.

12.4 As limitações desta cláusula não se aplicam em caso de dolo ou culpa grave da MyConcierge, nem excluem direitos do Usuário assegurados por lei imperativa, incluindo direitos previstos no CDC quando aplicável.

13. Alterações destes Termos

A MyConcierge pode alterar estes Termos periodicamente para refletir mudanças na Plataforma, na legislação ou em suas políticas comerciais.

13.1 Alterações materiais — aquelas que impactem direitos, obrigações ou custos do Usuário — serão comunicadas por e-mail cadastrado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de vigência, e apresentadas por meio de banner informativo no acesso à Plataforma.

13.2 A continuação do uso da Plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceite das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações materiais, poderá cancelar o Plano sem multa até a data de vigência das mudanças.

13.3 Alterações não materiais (correções gramaticais, reorganização estrutural, esclarecimentos sem mudança de conteúdo) entram em vigor imediatamente, sem exigência de nova aceitação.

13.4 A data da versão vigente está indicada na capa deste documento. O histórico de versões anteriores está disponível em myconcierge.world/legal/termos/historico.

14. Disposições Gerais

14.1 Integralidade: estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e o DPA, constituem o acordo integral entre as partes sobre o objeto aqui tratado e substituem quaisquer entendimentos anteriores, orais ou escritos.

14.2 Independência das cláusulas: a nulidade ou invalidade de qualquer disposição destes Termos não afeta as demais, que permanecerão em plena vigência.

14.3 Não renúncia: a tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de obrigação pela outra não constitui renúncia ao direito de exigir o cumprimento no futuro.

14.4 Cessão: o Usuário não pode ceder ou transferir estes Termos, total ou parcialmente, sem consentimento prévio e escrito da MyConcierge. A MyConcierge pode ceder estes Termos em caso de fusão, aquisição ou reestruturação societária, notificando o Usuário em até 30 (trinta) dias.

14.5 Comunicações: notificações da MyConcierge ao Usuário serão enviadas ao e-mail cadastrado na Conta, consideradas recebidas em 24 horas após o envio. Notificações do Usuário à MyConcierge devem ser enviadas a support@myconcierge.world.

14.6 Lei aplicável e foro: estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Palhoça/SC para dirimir quaisquer controvérsias deles decorrentes, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Contudo, o Usuário que se enquadre como consumidor nos termos do CDC poderá acionar o foro de seu domicílio.

14.7 Resolução de conflitos: antes de qualquer medida judicial, as partes comprometem-se a buscar solução amigável, com prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da notificação por escrito. Esgotado esse prazo sem acordo, qualquer das partes pode recorrer ao Poder Judiciário ou a câmara de mediação/arbitragem de mútuo acordo.

Anexo I — Acordo de Tratamento de Dados Pessoais (DPA)

Data Protection Agreement — integra os Termos de Uso e Serviço da MyConcierge

Este Acordo de Tratamento de Dados (“DPA”) integra os Termos de Uso e Serviço e é automaticamente aceito pelo Usuário no mesmo ato de aceite dos Termos. O DPA regula o tratamento de dados pessoais de Viajantes (clientes finais das Agências) realizados pela MyConcierge na condição de operadora, conforme determina o art. 37 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

DPA 1. Definições

DPA 1.1 "Controlador": o Usuário (Agência), pessoa jurídica que decide sobre o tratamento de dados pessoais de seus Viajantes inseridos na Plataforma, nos termos do art. 5º, VI da LGPD.

DPA 1.2 "Operadora": a MyConcierge Tecnologia Ltda, que realiza o tratamento de dados pessoais de Viajantes em nome e por instrução do Controlador, nos termos do art. 5º, VII da LGPD.

DPA 1.3 "Titulares": as pessoas naturais a quem se referem os dados pessoais tratados, incluindo Viajantes, acompanhantes e contatos da Agência.

DPA 1.4 "Incidente de Segurança": qualquer evento adverso, confirmado ou suspeito, que resulte em acesso não autorizado, acidental ou ilícito a dados pessoais, incluindo destruição, perda, alteração ou divulgação indevida.

DPA 1.5 "Suboperador": terceiro contratado pela MyConcierge para auxiliar na execução de atividades de tratamento de dados pessoais em nome do Controlador.

DPA 2. Categorias de Dados Tratados

No âmbito da prestação dos serviços, a Operadora poderá tratar as seguintes categorias de dados pessoais dos Titulares, conforme inseridos pelo Controlador na Plataforma:

DPA 2.1 Dados de identificação: nome completo, CPF, RG, data de nascimento, nacionalidade, gênero, número de passaporte.

DPA 2.2 Dados de contato: endereço de e-mail, número de telefone, endereço residencial.

DPA 2.3 Dados de viagem: preferências de viagem, histórico de reservas, dados de programas de fidelidade, informações de visto.

DPA 2.4 Dados sensíveis (quando aplicável): informações de saúde relevantes para a viagem (alergias, restrições alimentares, necessidades de acessibilidade), desde que inseridos pelo Controlador com base legal adequada nos termos do art. 11 da LGPD.

DPA 2.5 Dados financeiros limitados: valores de reservas e histórico de pagamentos entre o Controlador e seus Viajantes.

DPA 3. Finalidades e Base Legal do Tratamento

A Operadora tratará os dados pessoais exclusivamente para as seguintes finalidades, conforme instruções do Controlador:

DPA 3.1 Viabilizar a gestão de relacionamento com clientes (CRM) pelo Controlador.

DPA 3.2 Armazenar e organizar informações de reservas, itinerários e propostas de viagem.

DPA 3.3 Possibilitar o envio de comunicações operacionais pelo Controlador aos Titulares.

DPA 3.4 Gerar relatórios operacionais e dashboards para o Controlador.

DPA 3.5 Realizar backups e garantir a continuidade e integridade do serviço.

DPA 3.6 A Operadora não utilizará os dados pessoais dos Viajantes para finalidades próprias, incluindo marketing, publicidade, perfilação, venda ou compartilhamento com terceiros para fins comerciais.

DPA 4. Obrigações da Operadora

DPA 4.1 Tratar os dados pessoais exclusivamente conforme as instruções documentadas do Controlador, salvo quando exigido de outra forma pela legislação aplicável, caso em que a Operadora informará o Controlador previamente, salvo proibição legal.

DPA 4.2 Garantir que as pessoas autorizadas a tratar os dados pessoais estejam sujeitas a obrigações de confidencialidade, seja por força de contrato ou de obrigação legal.

DPA 4.3 Implementar medidas de segurança técnicas e organizacionais adequadas ao risco, incluindo: (a) criptografia de dados em trânsito (TLS/SSL) e em repouso; (b) controle de acesso baseado em funções (RBAC); (c) registros de auditoria (logs) de acesso aos dados; (d) políticas de backup periódico; (e) testes periódicos de segurança e vulnerabilidades.

DPA 4.4 Auxiliar o Controlador, na medida do razoável, no atendimento às solicitações de exercício de direitos dos Titulares (art. 18 da LGPD), no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da solicitação do Controlador.

DPA 4.5 Auxiliar o Controlador na elaboração de Relatórios de Impacto à Proteção de Dados (RIPD), quando solicitado, fornecendo informações sobre as operações de tratamento realizadas.

DPA 4.6 Disponibilizar ao Controlador as informações necessárias para demonstrar o cumprimento deste DPA, permitindo auditorias conduzidas pelo Controlador ou por auditor por ele indicado, mediante agendamento prévio de 15 (quinze) dias úteis.

DPA 5. Obrigações do Controlador

DPA 5.1 Garantir que o tratamento de dados pessoais dos Viajantes na Plataforma possui base legal adequada nos termos dos arts. 7º e 11 da LGPD, sendo o único responsável pela licitude do tratamento perante os Titulares e a ANPD.

DPA 5.2 Obter, quando exigível, o consentimento dos Titulares para o tratamento de dados na Plataforma, e manter registros que comprovem tal consentimento.

DPA 5.3 Não inserir na Plataforma dados pessoais sensíveis (art. 5º, II da LGPD) sem que haja base legal específica para tanto, especialmente no que se refere a dados de saúde.

DPA 5.4 Atender diretamente os Titulares em relação aos seus direitos previstos no art. 18 da LGPD, acionando a Operadora apenas para a parte técnica que dependa de acesso aos sistemas.

DPA 5.5 Notificar imediatamente a Operadora sobre qualquer solicitação de autoridade regulatória ou judicial relacionada ao tratamento de dados realizados na Plataforma.

DPA 6. Suboperadores

A Operadora pode contratar Suboperadores para auxiliar no tratamento de dados pessoais. Na data de publicação destes Termos, os Suboperadores autorizados são:

DPA 6.1 Amazon Web Services (AWS) — infraestrutura de armazenamento e processamento, região São Paulo (Brasil). Política de privacidade: aws.amazon.com/privacy.

DPA 6.2 Neon Database — serviço de banco de dados gerenciado sobre infraestrutura AWS São Paulo (Brasil). Política de privacidade: neon.tech/privacy.

DPA 6.3 A Operadora poderá adicionar ou substituir Suboperadores mediante comunicação ao Controlador por e-mail cadastrado, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. O Controlador poderá se opor, por motivo justificado, no prazo de 10 (dez) dias corridos. Caso a oposição não possa ser razoavelmente acomodada, qualquer das partes poderá cancelar o Plano sem multa.

DPA 6.4 A Operadora permanecerá integralmente responsável perante o Controlador pelo cumprimento das obrigações dos Suboperadores.

DPA 7. Incidentes de Segurança

DPA 7.1 A Operadora comunicará ao Controlador, por e-mail cadastrado, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após tomar conhecimento de qualquer Incidente de Segurança envolvendo dados pessoais tratados na Plataforma.

DPA 7.2 A comunicação conterá, no mínimo: (a) descrição da natureza do incidente e, quando possível, categorias e quantidade de Titulares afetados; (b) nome e contato do responsável pela comunicação na Operadora; (c) prováveis consequências do incidente; (d) medidas adotadas ou propostas para remediar o incidente e mitigar seus efeitos.

DPA 7.3 A Operadora cooperará com o Controlador na investigação do incidente, na comunicação à ANPD (quando exigível pelo art. 48 da LGPD) e na adoção de medidas corretivas.

DPA 7.4 A comunicação de um Incidente de Segurança pela Operadora não constitui, por si só, reconhecimento de culpa ou responsabilidade.

DPA 8. Transferência Internacional de Dados

DPA 8.1 Na data de publicação destes Termos, a Operadora não realiza transferência internacional de dados pessoais. Todos os dados são armazenados e processados em servidores localizados no Brasil (AWS São Paulo).

DPA 8.2 Caso a Operadora venha a necessitar de transferência internacional, deverá: (a) obter autorização prévia e expressa do Controlador; (b) garantir que o país ou organismo destinatário proporcione grau de proteção adequado, ou adotar as garantias previstas no art. 33 da LGPD; (c) comunicar o Controlador sobre os riscos envolvidos.

DPA 9. Devolução e Eliminação de Dados

DPA 9.1 Após o cancelamento ou encerramento da Conta, por qualquer motivo, a Operadora manterá os dados pessoais armazenados pelo prazo de 90 (noventa) dias corridos, período durante o qual o Controlador poderá solicitar a exportação em formato estruturado (CSV ou JSON) pelo e-mail support@myconcierge.world.

DPA 9.2 Findo o prazo de 90 (noventa) dias sem solicitação de exportação, ou após a confirmação de recebimento pelo Controlador, a Operadora procederá à eliminação definitiva e irreversível dos dados, incluindo backups, no prazo adicional de 30 (trinta) dias.

DPA 9.3 A Operadora poderá reter dados pessoais após o prazo acima exclusivamente quando exigido por obrigação legal ou regulatória, hipótese em que informará o Controlador sobre a base legal e o prazo estimado.

DPA 10. Vigência e Atualização do DPA

DPA 10.1 Este DPA entra em vigor na mesma data de aceite dos Termos de Uso e Serviço e permanecerá em vigor enquanto a Operadora realizar tratamento de dados pessoais em nome do Controlador, inclusive durante o período de retenção pós-contratual previsto no DPA 9.

DPA 10.2 Alterações materiais neste DPA seguirão o mesmo regime de notificação previsto na Cláusula 13 dos Termos, com aviso prévio mínimo de 30 (trinta) dias.

Anexo II — Política de Privacidade

O texto integral da Política de Privacidade (seções PP 1 a PP 9) integra estes Termos e está publicado em documento separado:

Política de Privacidade — texto completo.